O Decreto-Lei n.º 81/2021, publicado em Diário da República no passado dia 11 de outubro, inseriu algumas alterações aos critérios de adesão ao Estatuto da Agricultura Familiar, relacionados com os apoios recebidos e o rendimento dos agricultores, inserindo também a obrigatoriedade de inscrição dos candidatos no sistema de informação parcelar de prédios rústicos ou mistos.